REsp 1849846 - DECISAO

REsp 1849846 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão de, conforme consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Processo n.3139209-11.2010.8.21.0037), a pena privativa de liberdade do recorrido ter sido declarada extinta por cumprimento integral.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Extinção Da Pena, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Regressão De Regime Extinção Da Pena Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regressão de regime em face do reconhecimento de falta grave (Lei de Execução Penal, art. 118, II)
  2. 2 Prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto em razão da extinção da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão de, conforme consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Processo n.3139209-11.2010.8.21.0037), a pena privativa de liberdade do recorrido ter sido declarada extinta por cumprimento integral.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado
  • Publique-se