HC 683487 - DECISAO

HC 683487 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal no ponto relativo à inclusão da data-base das saídas temporárias e do trabalho externo entre os efeitos do reconhecimento da falta grave; por isso, embora o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recursos próprios, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para determinar que a data-base desses benefícios não integre os efeitos do reconhecimento da falta disciplinar grave.

Parties
Paciente: TENEBRO DOS SANTOS MOURA NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; de ofício, concedida a ordem para excluir a data-base das saídas temporárias e do trabalho externo dos efeitos do reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Perda De Dias Remidos, Súmulas E Precedentes
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

TENEBRO DOS SANTOS MOURA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Aplicabilidade e gradação dos consectários disciplinares (perda de dias remidos) em caso de falta grave
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus quando houver alegação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal no ponto relativo à inclusão da data-base das saídas temporárias e do trabalho externo entre os efeitos do reconhecimento da falta grave; por isso, embora o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recursos próprios, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para determinar que a data-base desses benefícios não integre os efeitos do reconhecimento da falta disciplinar grave.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; de ofício, concedida a ordem para excluir a data-base das saídas temporárias e do trabalho externo dos efeitos do reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.