HC 669840 - DECISAO

HC 669840 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com base no livre convencimento motivado, reconheceram a regularidade do procedimento administrativo disciplinar e a suficiência das provas colhidas (comunicação de evento, depoimentos de agentes e relatório sindicante que identificou 179 participantes), e, diante da vedação de reexame fático-probatório via habeas corpus, concluiu-se pela denegação da ordem.

Parties
Paciente: TIAGO DE SOUZA LEME; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar

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Parties

TIAGO DE SOUZA LEME

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e prova da imputação de falta disciplinar grave
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação da falta em sede de habeas corpus
  3. 3 Regularidade do procedimento administrativo disciplinar e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base no livre convencimento motivado, reconheceram a regularidade do procedimento administrativo disciplinar e a suficiência das provas colhidas (comunicação de evento, depoimentos de agentes e relatório sindicante que identificou 179 participantes), e, diante da vedação de reexame fático-probatório via habeas corpus, concluiu-se pela denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.