HC 667075 - DECISAO

HC 667075 - DECISAO

A perda de 1/3 dos dias remidos foi considerada devidamente fundamentada em razão da gravidade da falta disciplinar (fuga), em conformidade com a Súmula Vinculante nº 09 e a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Impetrante: RODRIGO DOUGLAS DE OLIVEIRA MAY; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Fuga, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Fuga Fundamentação Da Decisão

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Parties

RODRIGO DOUGLAS DE OLIVEIRA MAY

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da fração de 1/3 para perda dos dias remidos
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação da penalidade máxima por falta disciplinar (fuga)

Ratio Decidendi

A perda de 1/3 dos dias remidos foi considerada devidamente fundamentada em razão da gravidade da falta disciplinar (fuga), em conformidade com a Súmula Vinculante nº 09 e a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.