HC 676143 - DECISAO

HC 676143 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com observância do contraditório e ampla defesa, consideraram suficientes os depoimentos dos agentes e a confissão do apenado para caracterizar falta grave (art.50, VI, da LEP), e o habeas corpus não admite reexame do suporte fático-probatório; assim, manteve-se a penalidade aplicada.

Parties
Paciente: LEDOALDO RODRIGUES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência a Agentes Penitenciários, Procedimento Disciplinar Administrativo, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Confissão
Execução Penal Falta Grave Desobediência a Agentes Penitenciários Procedimento Disciplinar Administrativo Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Prova Testemunhal Confissão

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Parties

LEDOALDO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de prova idônea para homologação de falta grave
  2. 2 necessidade de perícia para comprovar embriaguez
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com observância do contraditório e ampla defesa, consideraram suficientes os depoimentos dos agentes e a confissão do apenado para caracterizar falta grave (art.50, VI, da LEP), e o habeas corpus não admite reexame do suporte fático-probatório; assim, manteve-se a penalidade aplicada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.