HC 550906 - DECISAO

HC 550906 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a falta grave e impôs automaticamente a perda de 1/3 dos dias remidos sem apresentar fundamentação idônea que justificasse a aplicação do quantum máximo, sendo necessário que o Tribunal se manifeste de forma fundamentada sobre a fração a ser aplicada, observando os critérios do art. 57 da Lei de Execução Penal e o limite de 1/3 previsto no art. 127 da LEP.

Parties
Paciente: JOSÉ RICARDO DA SILVA FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Impetrante/assistência: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Da Sanção, Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica, Art. 57 LEP, Art. 127 LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Fundamentação Da Sanção Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica Art. 57 LEP +1 more

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Parties

JOSÉ RICARDO DA SILVA FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante/assistência

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a perda de até 1/3 dos dias remidos exige fundamentação concreta do juízo das execuções
  2. 2 Como deve ser dimensionada a fração da perda dos dias remidos observando os critérios do art. 57 da LEP
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 12.433/2011 por ser norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a falta grave e impôs automaticamente a perda de 1/3 dos dias remidos sem apresentar fundamentação idônea que justificasse a aplicação do quantum máximo, sendo necessário que o Tribunal se manifeste de forma fundamentada sobre a fração a ser aplicada, observando os critérios do art. 57 da Lei de Execução Penal e o limite de 1/3 previsto no art. 127 da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que se manifeste, de maneira fundamentada, sobre a fração de perda dos dias remidos, observando o art. 57 da LEP e o limite de 1/3 previsto no art. 127 da LEP.
  • Publique-se. Intimem-se.