HC 687130 - DECISAO

HC 687130 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; de ofício, analisada a alegação principal, não há constrangimento ilegal a ser sanado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a sentença condenatória supre a necessidade de PAD para reconhecimento de falta grave (considerando jurisprudência do STF e Súmula 526 do STJ) e, quanto à alteração da data‑base, a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de decidir por supressão de instância.

Parties
Paciente: CLÓVIS DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação/oitiva Do Apenado, Repercussão Geral Tema 941 STF, Súmulas Do STJ (súmula 526, Súmula 533), Data‑base (alteração Da Data‑base), Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação/oitiva Do Apenado Repercussão Geral Tema 941 STF Súmulas Do STJ (súmula 526, Súmula 533) +2 more

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Parties

CLÓVIS DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença penal condenatória supre a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para reconhecimento de falta grave
  2. 2 Se é necessária a oitiva do apenado em audiência de justificação perante o Juízo da Execução para afastar a necessidade do PAD (Tema 941 do STF)
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; de ofício, analisada a alegação principal, não há constrangimento ilegal a ser sanado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a sentença condenatória supre a necessidade de PAD para reconhecimento de falta grave (considerando jurisprudência do STF e Súmula 526 do STJ) e, quanto à alteração da data‑base, a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de decidir por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem‑se
  • Sem recurso, arquivem‑se os autos