HC 689718 - DECISAO

HC 689718 - DECISAO

Parties
Paciente: MAYARA CRISTINA MARQUES BEM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Perda De Dias Remidos Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Judicial

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Parties

MAYARA CRISTINA MARQUES BEM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de homologação do procedimento disciplinar e reconhecimento de falta grave foi suficientemente fundamentada
  2. 2 Se a conduta descrita se amolda a falta grave prevista nos arts. 50 e 39 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Se a perda de dias remidos no patamar de 1/3 foi adequadamente motivada