HC 680209 - DECISAO

HC 680209 - DECISAO

Por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial, o writ não seria conhecível; contudo, reconhecido constrangimento ilegal quanto à alteração da data-base para fins de saída temporária em decorrência de falta grave, a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões a quo e determinar que o Juízo da Execução considere como data-base para a saída temporária o dia de início da pena, em observância à jurisprudência do STJ e aos arts. 118 e 127 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: ALEX DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parceiro Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para cassar as decisões a quo e determinar que o Juízo das Execuções considere, como data-base para a saída temporária, o dia de início da pena; não conhecimento do writ por ser substitutivo de recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Livramento Condicional, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Livramento Condicional Regressão De Regime +2 more

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Parties

ALEX DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de alteração da data-base para fins de saída temporária em razão de falta grave
  3. 3 revogação do livramento condicional em razão de falta grave

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial, o writ não seria conhecível; contudo, reconhecido constrangimento ilegal quanto à alteração da data-base para fins de saída temporária em decorrência de falta grave, a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões a quo e determinar que o Juízo da Execução considere como data-base para a saída temporária o dia de início da pena, em observância à jurisprudência do STJ e aos arts. 118 e 127 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para cassar as decisões a quo e determinar que o Juízo das Execuções considere, como data-base para a saída temporária, o dia de início da pena; não conhecimento do writ por ser substitutivo de recurso especial.

Orders

  • Não conheço do writ por ser substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar as r. decisões a quo.