HC 675013 - DECISAO

HC 675013 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora a falta grave possa interromper a contagem para progressão de regime conforme Súmula 534 e alteração da LEP, tal reconhecimento não acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; por isso, de ofício, a ordem foi concedida para excluir esses benefícios dos efeitos do reconhecimento da falta grave.

Parties
Paciente: RONALDO MOISÉS DETOGNI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Consequências Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime +1 more

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Parties

RONALDO MOISÉS DETOGNI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta disciplinar grave acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 534 do STJ e da Lei nº 13.964/2019 à execução penal
  3. 3 Compatibilidade entre a alteração da data-base e as Súmulas 441 e 535 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora a falta grave possa interromper a contagem para progressão de regime conforme Súmula 534 e alteração da LEP, tal reconhecimento não acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; por isso, de ofício, a ordem foi concedida para excluir esses benefícios dos efeitos do reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
  • Publique-se.