HC 658987 - ACORDAO

HC 658987 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para a imputação da falta grave (houve prova e confissão parcial) e para a perda de 1/3 dos dias remidos, fundamentada com base nos arts. 57 e 127 da LEP; a alteração demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado na via do habeas corpus, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCIENE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Processo Disciplinar, Motivação Das Decisões, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Processo Disciplinar Motivação Das Decisões Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LUCIENE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imputação de falta grave
  2. 2 necessidade de fundamentação para perda de dias remidos até 1/3
  3. 3 possibilidade de desclassificação ou absolvição na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para a imputação da falta grave (houve prova e confissão parcial) e para a perda de 1/3 dos dias remidos, fundamentada com base nos arts. 57 e 127 da LEP; a alteração demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado na via do habeas corpus, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos