HC 671844 - DECISAO

HC 671844 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concluiu existir constrangimento ilegal quanto à perda de dias remidos por ausência de fundamentação suficiente para a fixação do percentual de 1/3, e por isso concedeu a ordem para reduzir a perda dos dias remidos ao patamar mínimo de 1/6, determinando retificação dos cálculos da execução penal.

Parties
Paciente: MAUBER MARCELO DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; concedida a ordem, de ofício, para reduzir a perda dos dias remidos ao patamar mínimo de 1/6 (um sexto).
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Presunção De Inocência, Data Base
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Presunção De Inocência Data Base

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Parties

MAUBER MARCELO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave por prática de novo crime doloso durante a execução penal sem necessidade de trânsito em julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para a perda de até 1/3 dos dias remidos
  3. 3 Possibilidade de redução da sanção de perda de dias remidos diante de fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concluiu existir constrangimento ilegal quanto à perda de dias remidos por ausência de fundamentação suficiente para a fixação do percentual de 1/3, e por isso concedeu a ordem para reduzir a perda dos dias remidos ao patamar mínimo de 1/6, determinando retificação dos cálculos da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; concedida a ordem, de ofício, para reduzir a perda dos dias remidos ao patamar mínimo de 1/6 (um sexto).

Orders

  • Reduzir a perda dos dias remidos para 1/6 (um sexto).
  • Recomenda-se celeridade na retificação dos cálculos da execução penal.