HC 673592 - DECISAO

HC 673592 - DECISAO

Não conheço da impetração: por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por preclusão da alegada nulidade (a defesa não arguiu o vício na primeira oportunidade, com embargos de declaração), não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada; ademais, o reconhecimento da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos foram fundamentados e demandariam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Jhonny Ferreira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Presente Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Nulidade Por Falta De Intimação, Preclusão, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Nulidade Por Falta De Intimação Preclusão Reexame Fático Probatório

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Parties

Jhonny Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Presente Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade por falta de intimação do defensor/cerceamento de defesa
  3. 3 Preclusão por não arguir nulidade na primeira oportunidade (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração: por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por preclusão da alegada nulidade (a defesa não arguiu o vício na primeira oportunidade, com embargos de declaração), não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada; ademais, o reconhecimento da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos foram fundamentados e demandariam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.