HC 683470 - DECISAO

HC 683470 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a apreensão do carregador USB e de antenas, atestada por termo de apreensão assinado e pelo depoimento de agentes penitenciários, se amolda à falta grave prevista no art. 50, VII, da Lei nº 7.210/1984, não exigindo-se perícia para comprovar funcionalidade; além disso, a alegação de atipicidade implicaria reexame de matéria fática vedado em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular E Componentes, Art. 50, VII, LEP, Perícia, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Posse De Aparelho Celular E Componentes Art. 50, Vii, LEP Perícia Perda De Dias Remidos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta relativa à apreensão de carregador USB e componentes eletrônicos
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial para atestar funcionalidade de aparelho/acomponentes
  3. 3 Aplicação do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a apreensão do carregador USB e de antenas, atestada por termo de apreensão assinado e pelo depoimento de agentes penitenciários, se amolda à falta grave prevista no art. 50, VII, da Lei nº 7.210/1984, não exigindo-se perícia para comprovar funcionalidade; além disso, a alegação de atipicidade implicaria reexame de matéria fática vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denegado o habeas corpus.
  • Publique-se.