HC 681909 - DECISAO

HC 681909 - DECISAO

Configurou-se falta grave quando o reeducando, beneficiado com prisão domiciliar e submetido a monitoramento eletrônico, deixou de comparecer ao serviço externo, descumprindo as condições e deveres legais e viabilizando fuga; tal conduta, prevista nos arts. 50 II e VI e art. 39 V da LEP, autoriza a regressão de regime (art.118 I), a interrupção da contagem da data-base para progressão (art.112, §6º) e a perda de dias remidos (art.127), razão pela qual o habeas corpus foi denegado, ficando apenas limitada a alteração da data-base e mantida a perda de 1/5 dos dias remidos no caso concreto.

Parties
Impetrante: impetrante; Ministério Público: Ministério Público Federal; Reeducando: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

reeducando

Reeducando

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por não comparecimento ao trabalho externo durante prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Possibilidade de regressão de regime por falta grave
  3. 3 Efeito da falta grave sobre a data-base para progressão de regime (Art.112, §6º)

Ratio Decidendi

Configurou-se falta grave quando o reeducando, beneficiado com prisão domiciliar e submetido a monitoramento eletrônico, deixou de comparecer ao serviço externo, descumprindo as condições e deveres legais e viabilizando fuga; tal conduta, prevista nos arts. 50 II e VI e art. 39 V da LEP, autoriza a regressão de regime (art.118 I), a interrupção da contagem da data-base para progressão (art.112, §6º) e a perda de dias remidos (art.127), razão pela qual o habeas corpus foi denegado, ficando apenas limitada a alteração da data-base e mantida a perda de 1/5 dos dias remidos no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se