HC 690048 - DECISAO

HC 690048 - DECISAO

Por deficiência na instrução dos autos, sem apresentação dos documentos que possibilitem a verificação da ilegalidade alegada, e considerando que o habeas corpus não comporta dilação probatória, determinou-se o retorno dos autos à Defensoria Pública para que proceda à devida instrução com os documentos necessários, sob pena de indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: FERNANDO GONÇALVES BALDERRAMA; Impetrante: Defensoria Pública da União; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Determino o retorno dos autos à Defensoria Pública para instrução com os documentos necessários, sob pena de indeferimento liminar do writ.
Legal Topics
Falta Grave, Instrução Probatória, Prerrogativas Da Defensoria Pública, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Defensoria Pública Falta Grave Instrução Probatória Prerrogativas Da Defensoria Pública Indeferimento Liminar

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Parties

FERNANDO GONÇALVES BALDERRAMA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentos para análise de habeas corpus
  2. 2 reconhecimento de falta grave pelo Juízo das Execuções como suposto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Por deficiência na instrução dos autos, sem apresentação dos documentos que possibilitem a verificação da ilegalidade alegada, e considerando que o habeas corpus não comporta dilação probatória, determinou-se o retorno dos autos à Defensoria Pública para que proceda à devida instrução com os documentos necessários, sob pena de indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à Defensoria Pública para instrução com os documentos necessários, sob pena de indeferimento liminar do writ.

Orders

  • Retornem os autos à Defensoria Pública para as providências que entenderem cabíveis.
  • Determino que a Defensoria Pública instrua o pedido com os documentos necessários, sob pena de indeferimento liminar do writ.