HC 674176 - DECISAO

HC 674176 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, a análise de mérito demandaria reexame do contexto fático-probatório (inviável na via estreita), não havendo flagrante constrangimento ilegal diante da credibilidade dos depoimentos dos agentes penitenciários e da fundamentação concreta para a caracterização da falta grave e para a perda de dias remidos.

Parties
Paciente: OLAVIO DIAS DO VALLE NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Desclassificação De Falta, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Desclassificação De Falta Fundamentação Judicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

OLAVIO DIAS DO VALLE NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no reconhecimento da falta grave
  2. 2 exigência de fundamentação do decisum (art. 93, IX CF e art. 59 LEP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta para natureza média

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, a análise de mérito demandaria reexame do contexto fático-probatório (inviável na via estreita), não havendo flagrante constrangimento ilegal diante da credibilidade dos depoimentos dos agentes penitenciários e da fundamentação concreta para a caracterização da falta grave e para a perda de dias remidos.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se