HC 681566 - DECISAO

HC 681566 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, irrazoável como substituto de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na parte do acórdão que declarou a interrupção da data-base para fins de saídas temporárias; a jurisprudência desta Corte entende que falta grave não interrompe o lapso temporal para saídas temporárias, razão pela qual se cassou o acórdão nessa parte e determinou-se que o Juízo das Execuções compute o prazo para saída temporária conforme o art. 123, II, da LEP, sem interrupção.

Parties
Paciente: IGOR SANTOS OESTRAE; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público (Parquet); Defensora: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão quanto à interrupção do prazo para saídas temporárias e determinação de que o Juízo compute o prazo conforme art. 123, II, da LEP, sem interrupção.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Habeas Corpus
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Parties

IGOR SANTOS OESTRAE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator

Ministério Público (Parquet)

Agravante

Defensoria Pública

Defensora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe a data-base para fins de saídas temporárias
  2. 2 interpretação do art. 123, II, da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicabilidade de súmulas do STJ às consequências da falta grave

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, irrazoável como substituto de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na parte do acórdão que declarou a interrupção da data-base para fins de saídas temporárias; a jurisprudência desta Corte entende que falta grave não interrompe o lapso temporal para saídas temporárias, razão pela qual se cassou o acórdão nessa parte e determinou-se que o Juízo das Execuções compute o prazo para saída temporária conforme o art. 123, II, da LEP, sem interrupção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão quanto à interrupção do prazo para saídas temporárias e determinação de que o Juízo compute o prazo conforme art. 123, II, da LEP, sem interrupção.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassação do acórdão coator no que diz respeito à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias