HC 663728 - DECISAO

HC 663728 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base no princípio do livre convencimento motivado, concluíram ser suficiente a prova da autoria e materialidade da falta grave mediante procedimento administrativo regular e depoimentos dos agentes, e o habeas corpus não admite reexame probatório aprofundado; assim, não há espaço para reforma da decisão que manteve a sanção.

Parties
Paciente: VANDERSON RIBEIRO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Desobediência a Agentes Penitenciários, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Desobediência a Agentes Penitenciários Procedimento Administrativo Disciplinar

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Parties

VANDERSON RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave em execução penal
  2. 2 Suficiência da prova e necessidade de perícia nos objetos apreendidos
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base no princípio do livre convencimento motivado, concluíram ser suficiente a prova da autoria e materialidade da falta grave mediante procedimento administrativo regular e depoimentos dos agentes, e o habeas corpus não admite reexame probatório aprofundado; assim, não há espaço para reforma da decisão que manteve a sanção.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.