HC 667386 - DECISAO

HC 667386 - DECISAO

Constatou-se constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação adequada para a imposição da perda máxima de 1/3 dos dias remidos; tendo em vista tal deficiência motivacional (e considerando que o writ ficou parcialmente prejudicado em razão do livramento condicional deferido ao paciente), a ordem foi concedida parcialmente para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifeste de forma fundamentada sobre a fração de perda dos dias remidos, observando os critérios do art. 57 da LEP.

Parties
Paciente: JONATAN DE OLIVEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Fundamentação Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Progressão De Regime Livramento Condicional +1 more

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Parties

JONATAN DE OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta imputada
  2. 2 desclassificação para falta média
  3. 3 proporcionalidade da qualificação como falta grave

Ratio Decidendi

Constatou-se constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação adequada para a imposição da perda máxima de 1/3 dos dias remidos; tendo em vista tal deficiência motivacional (e considerando que o writ ficou parcialmente prejudicado em razão do livramento condicional deferido ao paciente), a ordem foi concedida parcialmente para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifeste de forma fundamentada sobre a fração de perda dos dias remidos, observando os critérios do art. 57 da LEP.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, concedo parcialmente a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que se manifeste, de maneira fundamentada, sobre a fração de perda dos dias remidos.
  • Publique-se. Intimem-se.