REsp 1941377 - DECISAO

REsp 1941377 - DECISAO

Restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave por posse de aparelho celular, ante a previsão legal de que tal conduta constitui falta grave (art. 50, VII, LEP) e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que não se exige audiência de justificação judicial quando houve apuração prévia em procedimento administrativo disciplinar regular, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a prática de falta grave pelo recorrido.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Homologação Judicial De Falta Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Falta Grave Audiência De Justificação Homologação Judicial De Falta Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de audiência de justificação para homologação judicial de falta grave quando houve procedimento administrativo disciplinar prévio
  2. 2 Caracterização da posse de aparelho celular como falta grave nos termos da LEP
  3. 3 Distinção entre sanções administrativas e judiciais (eventual bis in idem)

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave por posse de aparelho celular, ante a previsão legal de que tal conduta constitui falta grave (art. 50, VII, LEP) e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que não se exige audiência de justificação judicial quando houve apuração prévia em procedimento administrativo disciplinar regular, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a prática de falta grave pelo recorrido.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.