HC 680024 - DECISAO

HC 680024 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 534) e a interpretação da Lei de Execução Penal (art. 118, I, e art. 112, § 6º) reconhecem que a prática de falta grave enseja regressão de regime e interrompe o prazo para progressão, reiniciando a contagem a partir do fato; não se configurou aplicação retroativa de norma penal mais gravosa nem constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus.

Parties
Paciente: VALERIO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 0000065-88.2021.8.26.0509)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 534/stj, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 534/stj Regressão De Regime

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Parties

VALERIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 0000065-88.2021.8.26.0509)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da previsão de interrupção da contagem do prazo para progressão por prática de falta grave constitui aplicação retroativa de lei penal mais gravosa
  2. 2 Se a prática de falta grave autoriza regressão de regime e reinício da contagem para fins de progressão de regime
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 534) e a interpretação da Lei de Execução Penal (art. 118, I, e art. 112, § 6º) reconhecem que a prática de falta grave enseja regressão de regime e interrompe o prazo para progressão, reiniciando a contagem a partir do fato; não se configurou aplicação retroativa de norma penal mais gravosa nem constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.