HC 687198 - DECISAO

HC 687198 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial inadequado e não haver flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício; subsidiariamente, admite-se que a posse do chip caracterizou falta disciplinar grave e as consequências executórias indicadas pelas instâncias ordinárias (regressão de regime, interrupção do prazo para progressão e perda de até 1/3 dos dias remidos) estão em consonância com a legislação e jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade manifesta passível de sanção pelo writ.

Parties
Paciente: CLEBER DE SOUZA PIRES GAIO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Competência Do Juiz Da Execução
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Regressão De Regime Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Competência Do Juiz Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CLEBER DE SOUZA PIRES GAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 caracterização da posse de chip como falta disciplinar grave
  3. 3 possibilidade de aplicação de sanções judiciais (regressão de regime, alteração de data-base, perda de dias remidos)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial inadequado e não haver flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício; subsidiariamente, admite-se que a posse do chip caracterizou falta disciplinar grave e as consequências executórias indicadas pelas instâncias ordinárias (regressão de regime, interrupção do prazo para progressão e perda de até 1/3 dos dias remidos) estão em consonância com a legislação e jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade manifesta passível de sanção pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.