HC 670724 - DECISAO

HC 670724 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo (data-base) para a concessão de saída temporária e trabalho externo, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ALISSON GABRIEL MONTEIRO PINTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base Para Concessão De Benefícios, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão De Ordem De Ofício
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Para Concessão De Benefícios +2 more

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Parties

ALISSON GABRIEL MONTEIRO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe ou altera a data-base para aquisição da saída temporária e do trabalho externo
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo (data-base) para a concessão de saída temporária e trabalho externo, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.

Orders

  • Determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave
  • Publique-se; intime-se conforme necessário