HC 662236 - DECISAO

HC 662236 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque não há flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundaram concretamente a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos, em conformidade com a Lei nº 12.433/2011 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se presta ao reexame fático-probatório exigido para desconstituir tal conclusão.

Parties
Paciente: DIEGO PORTELA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Remição, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Fuga, Sindicância Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Remição Regressão De Regime Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

DIEGO PORTELA FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da perda de 1/3 dos dias remidos após afastamento de uma falta grave
  2. 2 reconhecimento de faltas graves (PAD nº 336/2020 e PAD nº 337/2020)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque não há flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundaram concretamente a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos, em conformidade com a Lei nº 12.433/2011 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se presta ao reexame fático-probatório exigido para desconstituir tal conclusão.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Impugnação não conhecida (habeas corpus não conhecido)