REsp 1951207 - DECISAO

REsp 1951207 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo não analisou a questão relativa à alegada regressão cautelar do regime (falta de prequestionamento nos termos do Enunciado n. 211 do STJ) e houve descompasso entre o fundamento decisório principal adotado pela Corte local e as razões deduzidas pelo recorrente, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Audiência De Justificação Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia oitiva do reeducando em audiência de justificação para reconhecimento de falta grave e fixação de marco inicial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quanto à questão não apreciada pelo tribunal a quo (Enunciado n. 211 do STJ)
  3. 3 possibilidade de regressão cautelar do regime sem a oitiva prévia quando o condenado está foragido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo não analisou a questão relativa à alegada regressão cautelar do regime (falta de prequestionamento nos termos do Enunciado n. 211 do STJ) e houve descompasso entre o fundamento decisório principal adotado pela Corte local e as razões deduzidas pelo recorrente, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.