HC 664117 - DECISAO

HC 664117 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual, com base em prova oral dos agentes penitenciários considerada idônea, comprovou a prática de falta grave por desobediência, enquadrável nos arts. 50, VI e 39, II e V da Lei de Execução Penal, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos e provas ou desclassificar a infração disciplinar.

Parties
Paciente: HAILTON MARINO ROCHA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação De Falta, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Desclassificação De Falta Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

HAILTON MARINO ROCHA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de falta grave para média via habeas corpus
  2. 2 caracterização de falta grave por desobediência a agentes penitenciários
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual, com base em prova oral dos agentes penitenciários considerada idônea, comprovou a prática de falta grave por desobediência, enquadrável nos arts. 50, VI e 39, II e V da Lei de Execução Penal, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos e provas ou desclassificar a infração disciplinar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.