HC 672501 - DECISAO

HC 672501 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por regra de impossibilidade de substituição de recurso, a Corte, diante da jurisprudência consolidada de que a falta grave interrompe apenas o prazo para progressão de regime e não interrompe os prazos para livramento condicional, indulto e comutação, concedeu a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação a esses benefícios.

Parties
Paciente: MARCUS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional, do indulto e da comutação.
Legal Topics
Falta Grave, Livramento Condicional, Indulto, Comutação, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmulas
Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Livramento Condicional Indulto Comutação Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para obtenção de benefícios executórios
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 441, 534 e 535/STJ ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por regra de impossibilidade de substituição de recurso, a Corte, diante da jurisprudência consolidada de que a falta grave interrompe apenas o prazo para progressão de regime e não interrompe os prazos para livramento condicional, indulto e comutação, concedeu a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação a esses benefícios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional, do indulto e da comutação.

Orders

  • Afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional, do indulto e da comutação.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, encaminhando-se-lhes cópias desta decisão.