HC 692387 - DECISAO

HC 692387 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reconhecer ilegalidade quando o acórdão do Tribunal de origem alterou a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo em razão de falta grave, afastando o impacto do reconhecimento da falta grave sobre o cálculo da data-base, em observância à jurisprudência consolidada do STJ que entende que a prática de falta grave não acarreta alteração da data-base para tais benefícios.

Parties
Paciente: ANDERSON MARCELO DOS SANTOS MELLO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar o impacto da falta grave sobre a data-base para saída temporária e trabalho externo
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Perda De Tempo Remido
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Regressão De Regime Perda De Tempo Remido

Case Brief

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Parties

ANDERSON MARCELO DOS SANTOS MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave altera a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Perda de dias remidos em razão de falta grave
  3. 3 Regressão de regime em decorrência de falta grave

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reconhecer ilegalidade quando o acórdão do Tribunal de origem alterou a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo em razão de falta grave, afastando o impacto do reconhecimento da falta grave sobre o cálculo da data-base, em observância à jurisprudência consolidada do STJ que entende que a prática de falta grave não acarreta alteração da data-base para tais benefícios.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar o impacto da falta grave sobre a data-base para saída temporária e trabalho externo

Orders

  • Ordem concedida de ofício para impedir que o reconhecimento da falta grave afete a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  • Determina-se publicação e intimação (conforme decidiu o relator)