HC 692555 - DECISAO

Por força da jurisprudência pacífica desta Corte, que reconhece que a prática de falta grave não altera a data-base para efeitos de saída temporária e trabalho externo, e na competência do relator para aplicar tal entendimento in limine, concedeu-se a ordem para determinar a não interrupção da data-base para esses benefícios.

Parties: Paciente: FELIPE FERREIRA ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida)
Outcome: Concedo a ordem liminarmente para determinar a não interrupção da data-base para efeito dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, em razão da prática de falta grave.
Legal Topics: Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base

Case Brief

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Parties

FELIPE FERREIRA ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida)

Legal Issues

1 Se o reconhecimento de falta grave implica alteração da data-base para efeitos de saída temporária e trabalho externo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Concedo a ordem liminarmente para determinar a não interrupção da data-base para efeito dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, em razão da prática de falta grave.

Orders

Determinar a não interrupção da data-base para efeito dos benefícios de saída temporária e trabalho externo em razão da prática de falta grave.
Publique-se. Intimem-se.