HC 692367 - DECISAO

HC 692367 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a alteração da data-base em razão de falta grave para fins de saída temporária e trabalho externo; determinou-se a retificação do cálculo de pena para esses benefícios, desconsiderando a interrupção do lapso por prática de falta grave.

Parties
Paciente: Marcone Dias Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida determinando retificação do cálculo de pena para benefícios de trabalho externo e saída temporária, desconsiderando interrupção pela falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Liminar
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Liminar

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Parties

Marcone Dias Maia

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Conflito entre o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre efeitos da falta grave na contagem de prazo para benefícios

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a alteração da data-base em razão de falta grave para fins de saída temporária e trabalho externo; determinou-se a retificação do cálculo de pena para esses benefícios, desconsiderando a interrupção do lapso por prática de falta grave.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida determinando retificação do cálculo de pena para benefícios de trabalho externo e saída temporária, desconsiderando interrupção pela falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Santa Cruz dos Sul/RS a retificação do cálculo de pena para os benefícios de trabalho externo e saída temporária, desconsiderando a interrupção do lapso em razão da prática de falta grave pelo paciente.
  • Comunique-se com urgência.