HC 679754 - DECISAO

HC 679754 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias firmaram entendimento com base em provas nos autos (boletim de ocorrência interno, imagens de CFTV e declarações de agentes públicos que gozam de presunção de veracidade) e o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias; quanto à perda de 1/3 dos dias remidos, foi decotada por ausência de fundamentação idônea.

Parties
Paciente: LEIVINO CUNHA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Presunção De Veracidade De Agentes Públicos, Reexame Fático Probatório, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Presunção De Veracidade De Agentes Públicos Reexame Fático Probatório Perda De Dias Remidos

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Parties

LEIVINO CUNHA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para configurar falta disciplinar (art. 50, VII, LEP)
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de veracidade das declarações de agentes públicos
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias firmaram entendimento com base em provas nos autos (boletim de ocorrência interno, imagens de CFTV e declarações de agentes públicos que gozam de presunção de veracidade) e o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias; quanto à perda de 1/3 dos dias remidos, foi decotada por ausência de fundamentação idônea.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.