HC 663351 - DECISAO

HC 663351 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal; o procedimento administrativo disciplinar registrou prova de que o paciente foi surpreendido tatuando outro detento, conduta que, por configurar desobediência a servidor, é falta grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, II e V da LEP, e sua discussão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, cabendo a aplicação da regressão de regime e reinício da contagem para fins de progressão, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO MORTARI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Progressão De Regime Ampla Defesa Procedimento Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO MORTARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta disciplinar grave por desobediência a agente penitenciário
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal; o procedimento administrativo disciplinar registrou prova de que o paciente foi surpreendido tatuando outro detento, conduta que, por configurar desobediência a servidor, é falta grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, II e V da LEP, e sua discussão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, cabendo a aplicação da regressão de regime e reinício da contagem para fins de progressão, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se