HC 692554 - DECISAO

HC 692554 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o entendimento do Tribunal de origem, que havia alterado a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo em razão de falta grave, divergia da jurisprudência consolidada do STJ, que veda a alteração da data-base para esses benefícios; por isso determinou-se a retificação do cálculo de pena para trabalho externo e saída temporária, desconsiderando a interrupção do lapso em razão da falta grave.

Parties
Paciente: Marcio Messias da Cunha Prestes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida determinando retificação do cálculo de pena para fins de trabalho externo e saída temporária
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Saída Temporária, Trabalho Externo, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Data Base Para Benefícios Saída Temporária Trabalho Externo Perda De Dias Remidos

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Parties

Marcio Messias da Cunha Prestes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave altera a data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Aplicação dos consectários legais da falta grave, inclusive regressão de regime e perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o entendimento do Tribunal de origem, que havia alterado a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo em razão de falta grave, divergia da jurisprudência consolidada do STJ, que veda a alteração da data-base para esses benefícios; por isso determinou-se a retificação do cálculo de pena para trabalho externo e saída temporária, desconsiderando a interrupção do lapso em razão da falta grave.

Court Disposition

Ordem liminar concedida determinando retificação do cálculo de pena para fins de trabalho externo e saída temporária

Orders

  • Determinar ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Santiago/RS a retificação do cálculo de pena para os benefícios de trabalho externo e saída temporária, desconsiderando a interrupção do lapso em razão da prática de falta grave pelo paciente.
  • Comunique-se com urgência.