HC 680426 - DECISAO

HC 680426 - DECISAO

Ainda que, em regra, não seja cabível habeas corpus substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na determinação da perda de 1/3 dos dias remidos por ausência de fundamentação concreta; por isso, não conheceu-se o writ, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja fixada, com fundamentação adequada, a fração da perda dos dias remidos dentro do limite legal de 1/3.

Parties
Paciente: ULISSES ANDERSON SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Parcialmente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja fundamentada a fração da perda dos dias remidos, observado o limite de 1/3.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Interrupção De Prazo Para Benefícios, Desclassificação De Infração Disciplinar, Fundamentação Concreta
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Interrupção De Prazo Para Benefícios Desclassificação De Infração Disciplinar Fundamentação Concreta

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Parties

ULISSES ANDERSON SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 caracterização de falta grave por desobediência a agentes penitenciários
  3. 3 possibilidade de desclassificação da infração disciplinar

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, não seja cabível habeas corpus substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na determinação da perda de 1/3 dos dias remidos por ausência de fundamentação concreta; por isso, não conheceu-se o writ, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja fixada, com fundamentação adequada, a fração da perda dos dias remidos dentro do limite legal de 1/3.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja fundamentada a fração da perda dos dias remidos, observado o limite de 1/3.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja estabelecida, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observado o limite de 1/3 (um terço).