HC 692496 - DECISAO

HC 692496 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada substitutiva de recurso próprio; ademais, examinando o mérito, a violação do monitoramento eletrônico foi considerada falta grave equivalente à fuga, justificando, conforme jurisprudência consolidada, a perda máxima de 1/3 dos dias remidos, sendo a decisão do Juízo e do Tribunal adequadamente fundamentada e proporcional.

Parties
Paciente: EVERTON RAFAEL RIBEIRO MACHADO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Monitoramento Eletrônico Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EVERTON RAFAEL RIBEIRO MACHADO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de perda máxima (1/3) dos dias remidos por violação/rompimento do monitoramento eletrônico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  3. 3 Fundamentação concreta da decisão administrativa e do Tribunal quanto à fração de perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada substitutiva de recurso próprio; ademais, examinando o mérito, a violação do monitoramento eletrônico foi considerada falta grave equivalente à fuga, justificando, conforme jurisprudência consolidada, a perda máxima de 1/3 dos dias remidos, sendo a decisão do Juízo e do Tribunal adequadamente fundamentada e proporcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.