HC 691763 - DECISAO

HC 691763 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade: a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o cometimento de falta grave não interrompe a contagem do lapso temporal para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo por ausência de previsão legal; assim, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, concedo a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem do prazo desses benefícios.

Parties
Paciente: FABIO LEMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Súmulas Do STJ
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Data Base Saídas Temporárias Trabalho Externo Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

FABIO LEMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave interrompe a contagem do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade: a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o cometimento de falta grave não interrompe a contagem do lapso temporal para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo por ausência de previsão legal; assim, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, concedo a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem do prazo desses benefícios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com cópias deste decisum