HC 679145 - DECISAO

HC 679145 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada desta Corte, a prática de falta grave durante o cumprimento da pena não altera a data-base para fins de saída temporária, trabalho externo e livramento condicional, razão pela qual se concede a ordem para determinar ao Juízo da execução penal que desconsidere a falta grave para o cálculo desses benefícios.

Parties
Paciente: RAFAEL MAIDANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em Execução n. 0043950-54.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Livramento Condicional Progressão De Regime +1 more

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Parties

RAFAEL MAIDANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em Execução n. 0043950-54.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave durante o cumprimento da pena acarreta alteração da data-base para efeitos de saída temporária
  2. 2 Se o reconhecimento de falta grave durante o cumprimento da pena acarreta alteração da data-base para efeitos de trabalho externo
  3. 3 Se o reconhecimento de falta grave durante o cumprimento da pena acarreta alteração da data-base para efeitos de livramento condicional

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada desta Corte, a prática de falta grave durante o cumprimento da pena não altera a data-base para fins de saída temporária, trabalho externo e livramento condicional, razão pela qual se concede a ordem para determinar ao Juízo da execução penal que desconsidere a falta grave para o cálculo desses benefícios.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que desconsidere a falta grave para o cálculo dos benefícios da saída temporária, trabalho externo e livramento condicional.
  • Publique-se. Intimem-se.