HC 692740 - DECISAO

HC 692740 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prática de falta grave por desobediência com base no art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP e na prova testemunhal dos agentes, sendo vedado o revolvimento da prova em sede de habeas corpus; por essas razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALISSON MIGUEL DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência a Servidor, Regressão De Regime, Alteração Da Data Base Para Benefícios, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em HC
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Desobediência a Servidor Regressão De Regime Alteração Da Data Base Para Benefícios Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

ALISSON MIGUEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando se presta a substituir recurso próprio
  2. 2 configuração de falta grave por desobediência a ordens de servidor nos termos do art. 50, VI e art. 39, II e V da LEP
  3. 3 suficiência da prova testemunhal dos agentes penitenciários para caracterização da falta disciplinar

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prática de falta grave por desobediência com base no art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP e na prova testemunhal dos agentes, sendo vedado o revolvimento da prova em sede de habeas corpus; por essas razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.