HC 692411 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a prática de falta grave durante a execução não altera a data-base para fins de saída temporária, trabalho externo e livramento condicional, razão pela qual deve o Juízo da execução penal desconsiderar a falta grave para o cálculo desses benefícios.

Parties: Paciente: FERNANDO RIBEIRO DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: ordem liminar concedida
Legal Topics: Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Livramento Condicional, Data Base, Remição, Progressão De Regime

Execução Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Livramento Condicional Data Base Remição Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

FERNANDO RIBEIRO DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 Se a prática de falta grave altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
2 Se a prática de falta grave altera a data-base para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

Determinar ao Juízo da execução penal que desconsidere a falta grave para fins de cálculo dos benefícios da saída temporária, trabalho externo e livramento condicional.
Publique-se. Intimem-se.