HC 691740 - DECISAO

HC 691740 - DECISAO

Concluiu-se que não houve nulidade quando a oitiva se deu em audiência de justificação na presença de defensor e Ministério Público, mas, por força da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave não deve ocasionar alteração/interruptão da data-base para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo; assim, a ordem foi parcialmente concedida para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal desses benefícios.

Parties
Paciente: ANDERSON ARAÚJO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Data Base, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Ampla Defesa, Regressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Data Base Saídas Temporárias Trabalho Externo +2 more

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Parties

ANDERSON ARAÚJO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de PAD para reconhecimento de falta grave versus validade da audiência de justificação na presença de defensor e Ministério Público
  2. 2 Efeito da prática de falta grave sobre a data-base para concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator em habeas corpus com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve nulidade quando a oitiva se deu em audiência de justificação na presença de defensor e Ministério Público, mas, por força da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave não deve ocasionar alteração/interruptão da data-base para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo; assim, a ordem foi parcialmente concedida para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal desses benefícios.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

Orders

  • Afasta-se a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo em decorrência da falta disciplinar de natureza grave praticada pelo Paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.