HC 692543 - DECISAO

HC 692543 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não há previsão legal que transforme a prática de falta grave em marco interruptivo da contagem do prazo para obtenção de saída temporária e trabalho externo; a jurisprudência dominante do STJ entende que tais benefícios dependem dos requisitos expressos nos arts.36,37 e 123 da LEP e não da recontagem do prazo por falta grave, razão pela qual a falta grave do paciente não deve ser considerada como dies a quo para esses benefícios.

Parties
Paciente: Flávio Rodrigues Gonçalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Princípio Da Legalidade, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime Data Base Para Benefícios +2 more

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Parties

Flávio Rodrigues Gonçalves

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo (data-base) para obtenção de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se a prática de falta grave implica recontagem do prazo para obtenção de benefícios que dependem de fração de pena
  3. 3 Aplicação dos artigos da Lei de Execução Penal e da jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não há previsão legal que transforme a prática de falta grave em marco interruptivo da contagem do prazo para obtenção de saída temporária e trabalho externo; a jurisprudência dominante do STJ entende que tais benefícios dependem dos requisitos expressos nos arts.36,37 e 123 da LEP e não da recontagem do prazo por falta grave, razão pela qual a falta grave do paciente não deve ser considerada como dies a quo para esses benefícios.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que a falta grave cometida pelo paciente não seja considerada como marco interruptivo na contagem do prazo para a obtenção do benefício de saídas temporárias
  • Comunique-se