HC 677767 - DECISAO

HC 677767 - DECISAO

As instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático-probatório, concluíram que o paciente permaneceu em cela diversa sem autorização, caracterizando violação dos deveres do art. 39, II e V, e faltagrave nos termos do art. 50, VI da LEP; reformar essa conclusão exigiria reexame de prova, inviável em habeas corpus, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Alexandre Barbosa Paranhos Araujo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP - DEECRIM 5ª RAJ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Indisciplina, Desclassificação De Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Indisciplina Desclassificação De Falta Disciplinar Progressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

Alexandre Barbosa Paranhos Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP - DEECRIM 5ª RAJ

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta atribuída como falta grave
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por habeas corpus
  3. 3 classificação da permanência em cela diversa como falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático-probatório, concluíram que o paciente permaneceu em cela diversa sem autorização, caracterizando violação dos deveres do art. 39, II e V, e faltagrave nos termos do art. 50, VI da LEP; reformar essa conclusão exigiria reexame de prova, inviável em habeas corpus, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.