HC 692867 - DECISAO

HC 692867 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem estendeu a alteração da data-base para fins de saídas temporárias e trabalho externo, contrariando jurisprudência consolidada do STJ de que a prática de falta grave não interrompe o lapso temporal exigido para esses benefícios; por isso o Relator, de ofício, concedeu a ordem para cassar em parte o acórdão coator nessa parte e determinou a retificação dos cálculos pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: LUCAS OSCAR DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Ordem Concedida Liminarmente Em Parte
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, o acórdão coator quanto à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Súmulas 441 E 535, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Data Base Saídas Temporárias Trabalho Externo Progressão De Regime +2 more

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Parties

LUCAS OSCAR DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Ordem Concedida Liminarmente Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave interrompe o prazo (altera a data-base) para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Se o habeas corpus é admissível quando houver recurso próprio cabível
  3. 3 Aplicação das consequências da falta grave (regressão de regime, alteração da data-base, perda de dias remidos)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem estendeu a alteração da data-base para fins de saídas temporárias e trabalho externo, contrariando jurisprudência consolidada do STJ de que a prática de falta grave não interrompe o lapso temporal exigido para esses benefícios; por isso o Relator, de ofício, concedeu a ordem para cassar em parte o acórdão coator nessa parte e determinou a retificação dos cálculos pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, o acórdão coator quanto à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, o acórdão coator no que se refere à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo