HC 692497 - DECISAO

HC 692497 - DECISAO

Houve prova suficiente da prática de falta grave e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/3 para perda dos dias remidos, assim como a regressão de regime e alteração da data-base; diante da motivação idônea e da jurisprudência consolidada, não se constatou constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FABIANO BENGOCHEA NARDES; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Regressão De Regime, Alteração Da Data Base, Remição Da Pena, Proporcionalidade, Motivação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Regressão De Regime Alteração Da Data Base Remição Da Pena +2 more

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Parties

FABIANO BENGOCHEA NARDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da perda dos dias remidos por falta grave
  2. 2 proporcionalidade da fração aplicada (1/3)
  3. 3 alteração da data-base e seus efeitos

Ratio Decidendi

Houve prova suficiente da prática de falta grave e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/3 para perda dos dias remidos, assim como a regressão de regime e alteração da data-base; diante da motivação idônea e da jurisprudência consolidada, não se constatou constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.