HC 639596 - DECISAO

HC 639596 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se verifica manifesta ofensa à liberdade de locomoção; além disso, diante da independência entre as esferas penal e administrativa, o arquivamento do termo circunstanciado não implica automaticamente o afastamento da falta grave reconhecida administrativamente.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR LOPES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Independência Das Esferas Criminal E Administrativa, Arquivo De Termo Circunstanciado, Concessão De Ordem De Ofício, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Falta Grave Independência Das Esferas Criminal E Administrativa Arquivo De Termo Circunstanciado Concessão De Ordem De Ofício +1 more

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Parties

PAULO CÉSAR LOPES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 repercussão do arquivamento de termo circunstanciado na esfera administrativa
  3. 3 independência entre as esferas penal e administrativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se verifica manifesta ofensa à liberdade de locomoção; além disso, diante da independência entre as esferas penal e administrativa, o arquivamento do termo circunstanciado não implica automaticamente o afastamento da falta grave reconhecida administrativamente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.