HC 694599 - DECISAO

HC 694599 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prática de falta disciplinar grave não interrompe o lapso temporal para obtenção de saídas temporárias e trabalho externo, impõe‑se cassar, em parte, o acórdão recorrido para determinar que o Juízo das Execuções Criminais compute o prazo desses benefícios sem interrupção, ainda que a falta grave possa ensejar regressão de regime e recontagem de prazo para progressão de regime.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ALEXANDRE DA LUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida em parte; acórdão cassado em parte
Legal Topics
Falta Grave, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Data Base, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Saídas Temporárias Trabalho Externo Progressão De Regime +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ALEXANDRE DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave interrompe o prazo para concessão de saídas temporárias e do trabalho externo
  2. 2 Se a recontagem da data‑base aplicada para progressão de regime deve alcançar saídas temporárias e trabalho externo
  3. 3 Fixação da perda de dias remidos e necessidade de fundamentação quando na fração máxima

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prática de falta disciplinar grave não interrompe o lapso temporal para obtenção de saídas temporárias e trabalho externo, impõe‑se cassar, em parte, o acórdão recorrido para determinar que o Juízo das Execuções Criminais compute o prazo desses benefícios sem interrupção, ainda que a falta grave possa ensejar regressão de regime e recontagem de prazo para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida em parte; acórdão cassado em parte

Orders

  • Cassação, em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Determinação ao Juízo das Execuções Criminais para computar o prazo das saídas temporárias e do trabalho externo conforme a lei, sem interrupção