AREsp 1918988 - DECISAO

AREsp 1918988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se conheceu do ponto relativo ao trânsito em julgado da condenação por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF). Assim, embora o entendimento do STF (Tema 941) afaste a necessidade de PAD quando há audiência de justificação com defensor e Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça não apreciou matéria não debatida na instância ordinária, e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso especial, preservando a possibilidade de regressão cautelar até a apuração regular da falta grave nos termos da LEP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: Daniel Barbosa de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Trânsito Em Julgado, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Daniel Barbosa de Matos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de audiência de justificação pelo Juízo da Execução para reconhecimento de falta grave quando houver regressão definitiva
  2. 2 prescindibilidade do trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave (Súmula 526/STJ)
  3. 3 possibilidade de oitiva judicial suprir a necessidade de PAD (Tema 941 - RE 972.598/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se conheceu do ponto relativo ao trânsito em julgado da condenação por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF). Assim, embora o entendimento do STF (Tema 941) afaste a necessidade de PAD quando há audiência de justificação com defensor e Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça não apreciou matéria não debatida na instância ordinária, e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso especial, preservando a possibilidade de regressão cautelar até a apuração regular da falta grave nos termos da LEP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.