HC 661899 - DECISAO

HC 661899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva do recurso próprio; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos administrativos suficientes para reconhecer a falta grave (art.50, VI e art.52 da LEP) e fundamentar a perda de 1/3 dos dias remidos, questões cuja revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOICE PEREIRA DE OLIVEIRA; Manifestante/autoridade Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0012246-52.2020.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta Disciplinar, Legítima Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Desclassificação De Falta Disciplinar Legítima Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOICE PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/autoridade Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0012246-52.2020.8.26.0996)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização da falta grave (art. 50, VI e art. 52 da LEP)
  3. 3 fixação da perda de dias remidos na fração de 1/3 (art.127 c/c art.57 da LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva do recurso próprio; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos administrativos suficientes para reconhecer a falta grave (art.50, VI e art.52 da LEP) e fundamentar a perda de 1/3 dos dias remidos, questões cuja revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.