HC 680932 - DECISAO

HC 680932 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que, embora tenha reconhecido a falta grave, considerou a volta voluntária do apenado e a proporcionalidade das sanções aplicadas como circunstâncias a autorizar a manutenção da data-base originalmente fixada; o Ministério Público Federal entendeu suficiente essa valoração, justificando a reforma do acórdão do TJ/SC que determinara a alteração da data-base.

Parties
Paciente: JEFERSON ALEXANDRE BEDIN; Impetrante: defesa; Parecerista: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Joinville/SC; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC); Subprocuradora Geral Da República (relatora De Peça Ministerial): Ela Wiecko V. de Castilho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Data Base, Remição, Saída Temporária
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Data Base Remição Saída Temporária

Case Brief

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Parties

JEFERSON ALEXANDRE BEDIN

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Parecerista

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Joinville/SC

Juízo De Origem

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC)

Tribunal a Quo

Ela Wiecko V. de Castilho

Subprocuradora Geral Da República (relatora De Peça Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave impõe alteração da data-base para fins de progressão de regime
  2. 2 Se o retorno voluntário do apenado afeta a gradação da sanção disciplinar e a manutenção da data-base
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que, embora tenha reconhecido a falta grave, considerou a volta voluntária do apenado e a proporcionalidade das sanções aplicadas como circunstâncias a autorizar a manutenção da data-base originalmente fixada; o Ministério Público Federal entendeu suficiente essa valoração, justificando a reforma do acórdão do TJ/SC que determinara a alteração da data-base.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a data-base originariamente fixada na Execução Penal n.0007386-65.2016.8.24.0038 (06.03.2019 - seq. 1.86).
  • Intime-se o Ministério Público estadual.